Você acompanha as decisões das comissões legislativas? Todo gestor público ou privado deveria monitorar esse tipo de trabalho político, ou ter uma área responsável por acompanhar as atividades das comissões que impactam seu setor.

O primeiro ponto é que a organização estará mais preparada para agir em sua área de atuação ao acompanhar os trabalhos das comissões. Neste texto vamos explicar o universo e a importância das comissões.

Entendendo as comissões legislativas
As comissões parlamentares possuem prioritariamente duas funções, a legislativa e a fiscalizadora. Essas comissões, portanto, atuam na elaboração de leis e acompanham as ações administrativas.

As comissões compõem uma etapa importante da tramitação das proposições que passam pelo Legislativo Federal. Na Câmara e no Senado, há comissões permanentes e temporárias.

Há ainda a possibilidade de se constituir comissões mistas, ou seja, compostas tanto por deputados quanto por senadores, exemplo: a Comissão Mista de Orçamento – CMO e as Comissões Mista para análise das Medidas Provisórias encaminhadas pelo Governo.

As funções constitucionais das comissões
O art. 58 da Constituição Federal estabelece as seguintes regras para as comissões no âmbito do Legislativo:

“Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Poder de decisão
Você deve se lembrar que Nem Tudo Vai a Plenário. Isso significa que as comissões podem ser a última instância de aprovação de um projeto de lei, dispensando a necessidade de discussão e votação em plenário. Existem estudos que dizem que mais de 80% dos Projetos de Lei aprovados pela Câmara contam com o poder conclusivo das comissões.

Cabe ao presidente de cada Casa decidir se uma matéria precisará ser analisada pelo plenário ou se será analisada apenas no âmbito das comissões. Neste último caso, será considerada conclusiva (na Câmara) ou terminativa (no Senado).

Potencial de mudanças em nosso cotidiano
A parte mais interessante da política, para alguns, é saber como o dia-a-dia de instituições do poder público podem alterar nosso cotidiano. Por isso, aplicando essa realidade a empresas e organizações civis, entendemos que é fundamental manter-se informado sobre o universo das comissões legislativas.

Em outras palavras, é preciso estar de olho nesta que é uma das principais esferas de decisão.

Conhecendo as rotinas e processos do Poder Legislativo, fica mais fácil diminuir riscos para seu grupo, sua comunidade, seu negócio ou sua causa.

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