O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma o julgamento que pode culminar na cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, mergulhando o Estado em um raro cruzamento entre direito eleitoral e instabilidade política. Em análise estão ações que atribuem à campanha de 2022 suposto abuso de poder político e econômico, com uso indevido da máquina pública, contratações sazonais e estruturas para finalidades eleitorais, investigações que ganharam corpo no chamado “caso Ceperj” e em programas de contratações por fundações. Os ministros vão aferir se houve desvio de finalidade, quebra da isonomia entre candidatos e gravidade suficiente para afetar a legitimidade do pleito. Um eventual veredicto condenatório alcança toda a chapa e pode desencadear inelegibilidade, perda imediata do cargo e convocação de eleição suplementar.
Do ponto de vista jurídico, o debate transita por duas trilhas centrais: as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, em menor medida, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Em ambas, o TSE exige prova robusta e contextual, ponderando critérios de gravidade, proporcionalidade e potencialidade lesiva, sem requerer demonstração matemática de alteração do resultado. Entram no crivo condutas vedadas do art. 73 da Lei 9.504/1997, possíveis abusos do art. 22 da LC 64/1990 e indícios de uso orçamentário atípico em ano eleitoral. Os desfechos vão da absolvição à cassação da chapa com inelegibilidade por oito anos. Se governador e vice forem cassados, a Presidência da Alerj assume interinamente enquanto se organiza eleição suplementar direta, a exemplo de precedentes no Amazonas (2017) e Tocantins (2018). Eventuais recursos ao STF não têm efeito suspensivo automático.
A retomada do julgamento, portanto, vai além do destino individual de Cláudio Castro: ela recalibra, em tempo real, as fronteiras entre governo e campanha no Rio, com impacto sobre alianças partidárias, execução orçamentária e a relação do Estado com a União em temas sensíveis, como o Regime de Recuperação Fiscal e a segurança pública. Se o TSE entender que houve abuso, o Rio enfrentará curto interregno institucional e uma disputa reaberta; se absolver, permanecerá o alerta de que estruturas parafiscais e contratações por fundações exigem transparência radical. Em qualquer cenário, o recado esperado é claro: eleições competitivas pedem balizas firmes. Cabe ao TSE traduzir esse princípio em decisão técnica, proporcional e capaz de restaurar confiança no processo eleitoral e na governabilidade fluminense.
