Você já conhece o papel das comissões no Legislativo federal brasileiro. Sabe que tanto a Câmara quanto o Senado possuem grupos de parlamentares responsáveis por debater pautas específicas e votar projetos sob a perspectiva de suas respectivas áreas temáticas.

Em ambas as Casas, a composição, as decisões e as demais atividades da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania têm impacto significativo no cenário político, por isso, esta é considerada a comissão mais importante do Congresso Nacional. Mas por que, entre dezenas de comissões permanentes do Legislativo, a Comissão de Constituição recebe tanta atenção?

Composição e atribuições na Câmara
A CCJC da Câmara dos Deputados tem hoje como presidente a deputada Bia Kicis (PSL/DF) e como vice o deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP). A Comissão possui 66 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, as atribuições da CCJC compreendem, entre outras, analisar:

  • aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
  • admissibilidade de proposta de emenda à Constituição;
  • assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
  • assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;
  • intervenção federal;
  • direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado;
  • redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.

Todas as funções da Comissão estão dispostas no Artigo 32 do regimento da Casa.

Composição e atribuições no Senado
A CCJ também é uma comissão permanente no Senado, formada por 27 senadores titulares e 27 suplentes. Atualmente, tem como presidente e vice os senadores Davi Alcolumbre (DEM/AP) e Antonio Anastasia (PSD/MG).

À CCJ do Senado Federal competem funções equivalentes. As normas encontram-se no Artigo 101 do Regimento Interno.

Relembre o processo legislativo
A maioria das proposições em tramitação na Câmara tem tramitação conclusiva nas comissões, por isso, caso obtenham aprovação em todas, não precisam ser votadas em Plenário. Se um projeto, no entanto, é rejeitado em uma ou mais comissões, a matéria deverá ser discutida e votada pelo Plenário da Casa.

As comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição são as últimas a analisar projetos de lei. Isso não se aplica, porém, a todo tipo de proposição. A Comissão de Constituição é a primeira etapa de análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), por exemplo.

Enquanto a CFT avalia propostas que criam gastos ou tratam de finanças públicas, as Comissões de Constituição analisam a adequação das matérias em relação à Constituição Federal. São as chamadas análises de admissibilidade. Se for considerada inadequada ao Orçamento ou inconstitucional, a proposição é arquivada.

Além dessa atribuição fundamental, a CCJC (bem como a CFT) pode ter a responsabilidade de analisar o mérito de um projeto, caso tenham sido designadas para a atividade.

No Senado, as regras são semelhantes. As proposições caracterizadas como terminativas – que correspondem à maioria das proposições em tramitação – têm sua análise concluída nas comissões.

O poder mais abrangente
O destaque dado às Comissões de Constituição se justifica pelo poder exclusivo desta comissão de deliberar sobre a maioria das matérias em tramitação no Legislativo federal. Nem as demais comissões permanentes, nem o Plenário das Casas têm a mesma prerrogativa.

Essa característica da tramitação de matérias legislativas confere à Comissão de Constituição e Justiça o status de comissão mais importante do Congresso Nacional, o que explica a ambição dos partidos pelo comando da Comissão.

Assim, independentemente da etapa da tramitação em que se situe, a análise pela CCJ ou pela CCJC pode permitir o avanço ou o obstáculo ao andamento da grande maioria das proposições de impacto que tramitam no Poder Legislativo.